Seguro Prestamista
Seguro prestamista é o seguro que incide sobre as prestações de um financiamento bancário e objetiva proteger o contrato contra o inadimplemento involuntário em caso de morte, invalidez, desemprego.
A contratação do seguro prestamista não é obrigatória e pode onerar o contrato bancário.
Nas hipóteses nas quais o seguro prestamista é embutido no contrato, sem o conhecimento e anuência do contratante, pode gerar o direito à restituição em dobro do valor do seguro, cumulado com danos morais.
O valor da indenização deverá ser pago com juros e correção monetária a partir do efetivo pagamento.
O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real.
REsp 2.141.417-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2025.
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